Em tramitaçãoCD · 13 de março de 2026
OUTROS 184/2026
Ofício SF nº 119/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 184/2026: Ofício SF nº 119/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
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Situação da matéria
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13 de mar. de 2026
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Senado Federal
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