Em tramitaçãoCD · 12 de setembro de 2023
OUTROS 1020/2023
Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1165/2023 (Of 246/2023-CN).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Envio ao Senado Federal · .
12 de set. de 2023
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