PL 3881/2024
Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).
Origem: Câmara dos Deputados
PL 3881/2024: Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialm…
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Aguardando Designação de Relator(a) · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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