Em tramitaçãoCD · 20 de setembro de 2021
PRL 2/0
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 2/0: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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20 de set. de 2021
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Rubens Pereira
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