Em tramitaçãoCD · 9 de março de 2023
OUTROS 1/0
Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1/0: Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.
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09 de mar. de 2023
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