Em tramitaçãoCD · 23 de maio de 2011
PRL 4/0
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 3796-C/2004, com exceção dos Incisos II e III do § 2º do art. 1º.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 4/0: Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 3796…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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23 de mai. de 2011
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Osmar Terra
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