Em tramitaçãoCD · 9 de maio de 2023
PAR 1/0
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.554/2020.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PAR 1/0: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.554/2020.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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09 de mai. de 2023
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