Em tramitaçãoCD · 7 de abril de 2008
ESB 2/0
Suprima-se o caput do art. 17, com a redação dada pelo Art. 1º do Substitutivo O PL N. 490, de 2007.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · ESB 2/0: Suprima-se o caput do art. 17, com a redação dada pelo Art. 1º do Substitutivo O PL N. 490, de 2007.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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07 de abr. de 2008
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Adão Pretto
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