Em tramitaçãoCD · 4 de novembro de 2025
EMP 85/0
Propõe a modificação da alíquota do anexo I, do art. 33- B e 33-C da proposição nº 8889/17, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 85/0: Propõe a modificação da alíquota do anexo I, do art. 33- B e 33-C da proposição nº 8889/17, que dispõe sobr…
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Aguardando Providências Internas · .
04 de nov. de 2025
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Maria do
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