Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 79/2004
Acrescente-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 79/2004: Acrescente-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal.
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Situação da matéria
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11 de mar. de 2004
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Affonso Camargo
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