Em tramitaçãoCD · 23 de novembro de 2021
PL 4134/2021
Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 4134/2021: Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o c…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 4134/2021: Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o c…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
23 de nov. de 2021
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Carlos Bezerra
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