Em tramitaçãoCD · 29 de novembro de 2019
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de nov. de 2019
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Paulo Azi
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