Em tramitaçãoCD · 26 de março de 2018
ESB 16/0
Inclua-se o artigo 7º. do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação: Art. 7º Ficam cancelados os autos de infração lavrados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e anistiadas as multas deles decorrentes aplicadas às associações de rateio de despesas até a data de publicação desta Lei.
Origem: Câmara dos Deputados
ESB 16/0: Inclua-se o artigo 7º. do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação: Art. 7º Fica…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de ESB 16/0: Inclua-se o artigo 7º. do substitutivo do projeto de lei 3139 de 2015, a seguinte redação: Art. 7º Fica…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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26 de mar. de 2018
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George Hilton
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