Em tramitaçãoCD · 3 de abril de 2018
PL 9931/2018
Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 9931/2018: Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
03 de abr. de 2018
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Erika Kokay
Ementa detalhada
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; a Lei nº 12.965, de 2014 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
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