Em tramitaçãoCD · 25 de fevereiro de 2025
OUTROS 2/0
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 2/0: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempre…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a OUTROS 2/0: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempre….
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
25 de fev. de 2025
0
Jonas Donizette
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.