Em tramitaçãoCD · 17 de maio de 2023
EMP 21/0
Dispõe sobre a retirada das transferências do FUNDEB dos limites dispostos no PLP nº 93
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 21/0: Dispõe sobre a retirada das transferências do FUNDEB dos limites dispostos no PLP nº 93
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 21/0: Dispõe sobre a retirada das transferências do FUNDEB dos limites dispostos no PLP nº 93, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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17 de mai. de 2023
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André Figueiredo
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