SancionadaCD · 10 de dezembro de 2021
PL 6579/2019
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
10 de dez. de 2021
1
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
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