Em tramitaçãoCD · 30 de outubro de 2019
PL 5776/2019
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 5776/2019: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao e…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 5776/2019: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao e…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
30 de out. de 2019
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Afonso Motta
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