Em tramitaçãoCD · 2 de dezembro de 2024
REQ 4679/2024
Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 4679/2024: Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
02 de dez. de 2024
5
Afonso Motta
Resultado das votações vinculadas
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