Em tramitaçãoCD · 3 de julho de 2023
EMP 12/0
PROJETO DE LEI Nº 2.920, DE 2023 Suprima-se a alínea “g”, do inciso II do § 4º do artigo 5º, dando nova redação a seu caput, bem como altera-se a redação do inciso X do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.920, de 2023:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
03 de jul. de 2023
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Aureo Ribeiro
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