Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 460/2008
Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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