Em tramitaçãoCD · 25 de março de 2025
REQ 1082/2025
Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.916/2023 ao Projeto de Lei nº 3.914/2023, por tratarem de matérias correlatas.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 1082/2025: Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.916/2023 ao Projeto de Lei nº 3…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
25 de mar. de 2025
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Ricardo Ayres
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