Em tramitaçãoCD · 28 de abril de 2026
OUTROS 446/2026
OFSF nº 301/2026, que comuica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 446/2026: OFSF nº 301/2026, que comuica restituição de Projeto de Lei sancionado.
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Situação da matéria
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28 de abr. de 2026
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