Em tramitaçãoCD · 27 de abril de 2023
EMP 7/0
O art. 13 da Lei 11.442 passa a vigora com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 7/0: O art. 13 da Lei 11.442 passa a vigora com a seguinte redação:
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27 de abr. de 2023
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Altineu Côrtes
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