Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2024
EMP 11/0
Emenda ao PL 8889/2017, QUE Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
14 de mai. de 2024
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Laura Carneiro
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