Em tramitaçãoCD · 25 de fevereiro de 2025
EMP 1/0
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 1/0: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempre…
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25 de fev. de 2025
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Aureo Ribeiro
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