Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2023
EMP 9/0
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 9/0: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
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13 de set. de 2023
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Rafael Brito
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