ArquivadaCD · 22 de agosto de 2023
REQ 122/2023
Requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 122/2023: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampli…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 122/2023: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampli…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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22 de ago. de 2023
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Roberta Roma
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