Em tramitaçãoCD · 5 de setembro de 2017
EMC 6/2017
Art. 1º Acrescente-se os §§ 6º e 7º ao artigo 24, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 3.139 de 2015, com a seguinte redação.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 6/2017: Art. 1º Acrescente-se os §§ 6º e 7º ao artigo 24, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 3.139 de 2015, co…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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05 de set. de 2017
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Lincoln Portela
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