PL 3890/2020
Institui o Estatuto da Vítima.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 3890/2020: Institui o Estatuto da Vítima.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 3890/2020: Institui o Estatuto da Vítima., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
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