Em tramitaçãoCD · 5 de novembro de 2024
RDF 1/0
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
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05 de nov. de 2024
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Reginaldo Lopes
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