Em tramitaçãoCD · 10 de janeiro de 2024
PL 3/2024
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 3/2024: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e d…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 3/2024: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e d…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10 de jan. de 2024
1
Poder Executivo
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