Em tramitaçãoCD · 23 de maio de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Ju…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PPP 1/0: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Ju…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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23 de mai. de 2023
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Claudio Cajado
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