Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2019
PL 2602/2019
Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2602/2019: Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidad…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
02 de mai. de 2019
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Luis Miranda
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