Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2008
EMC 164/2008
Dá-se ao §2º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 164/2008: Dá-se ao §2º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 164/2008: Dá-se ao §2º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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19 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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