Em tramitaçãoCD · 3 de julho de 2023
EMP 43/0
Inclui dispositivos no Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, para alterar o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a competência do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de definir por resolução as matérias sobre as quais, excepcionalmente, se aplica o voto de qualidade.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · EMP 43/0: Inclui dispositivos no Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, para alterar o Decreto nº 70.235, de 6 de março de…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
03 de jul. de 2023
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Marco Bertaiolli
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