OUTROS 1/0
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.950/2019, 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.
Origem: Câmara dos Deputados
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