Em tramitaçãoCD · 24 de abril de 2018
PAR 1/0
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
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24 de abr. de 2018
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