Em tramitaçãoCD · 10 de setembro de 2025
OUTROS 1137/2025
Ofício CN nº 236/2025: Promulgação de Medida Provisória
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1137/2025: Ofício CN nº 236/2025: Promulgação de Medida Provisória
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de OUTROS 1137/2025: Ofício CN nº 236/2025: Promulgação de Medida Provisória, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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10 de set. de 2025
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