EMP 41/0
O art. 8º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 41/0: O art. 8º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020, passa a vigorar acrescido do segu…
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Aguardando Providências Internas · .
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