Em tramitaçãoCD · 6 de junho de 2024
OUTROS 1/0
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Federal, tornar a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · OUTROS 1/0: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Fede…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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06 de jun. de 2024
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