Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2025
OUTROS 2/0
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · OUTROS 2/0: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públ…
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30 de mai. de 2025
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Caroline de
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