Em tramitaçãoCD · 28 de agosto de 2024
OUTROS 4/0
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · OUTROS 4/0: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal enc…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
28 de ago. de 2024
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Nely Aquino
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