Em tramitaçãoCD · 16 de dezembro de 2025
OUTROS 1718/2025
Of. nº 878/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 66/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.497/2024 da CD.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1718/2025: Of. nº 878/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 66/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.497/…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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16 de dez. de 2025
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Carlos Veras
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