Em tramitaçãoCD · 3 de junho de 2022
PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PRL 1/0: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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03 de jun. de 2022
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