Em tramitaçãoCD · 28 de agosto de 2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 2018 (Apensados: PLP nº 520/2018 e PLP nº 101/2023) Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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28 de ago. de 2024
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Vinicius Carvalho
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