Em tramitaçãoCD · 29 de agosto de 2024
OUTROS 1/0
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 212/2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · OUTROS 1/0: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 212/2024.
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Situação da matéria
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29 de ago. de 2024
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