Em tramitaçãoCD · 5 de abril de 2023
PL 1663/2023
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de abr. de 2023
5
Fausto Jr.
Resultado das votações vinculadas
Das 5 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
3 aprovadas1 rejeitada
Temas
Trabalho e Emprego
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