SancionadaCD · 3 de abril de 2019
PEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
03 de abr. de 2019
3
Baleia Rossi
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
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