Em tramitaçãoCD · 20 de setembro de 2021
VTS 1/0
Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · VTS 1/0: Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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20 de set. de 2021
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Ricardo Izar
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